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Hospital indenizará pais por filho não planejado

Fashion Law: como consultoria jurídica pode potencializar resultados da indústria da moda

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A abstrativização do controle de constitucionalidade difuso no Supremo Tribunal Federal e a mutação constitucional do art. 52, X, da Constituição Federal de 1988

Analisam-se as origens, o alcance e o significado da decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADIs 3406 e 3470, que operaram significativa transformação na moldura do controle de constitucionalidade no Brasil.

O papel do Direito Tributário Internacional nos investimentos brasileiros no exterior

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Responsabilidade pela guarda de veículos em estacionamentos

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Direito à privacidade de servidor de Fundação instituída e mantida pelo Estado

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Promotora do caso de suposta pirâmide Telexfree é ameaçada

A promotora Alessandra Marques vive cercada de policiais após ser ameaçada de morte

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Agente diplomático não tem imunidade de jurisdição em ações de empregados contratados para atividades particulares

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Documentos eletrônicos no direito brasileiro

O artigo examina o marco regulatório dos documentos eletrônicos no Brasil a partir do reconhecimento da validade jurídica das assinaturas digitais, incluindo recentes leis que disciplinam a prática de atos públicos e privados em meio digital.

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Comerciante preso há 6 anos acusado de crime hediondo pede para recorrer em liberdade

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Congresso gratuito sobre Direito da Insolvência acontecerá em março

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